AREsp 2477589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias e da interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem, com base nas provas e nas cláusulas contratuais (cláusula que previa contemplação apenas por sorteio ou lance), concluiu não haver vício de consentimento e aplicou a Lei nº 11.795/2008 quanto à restituição de valores.

Parties
Agravante: SILVANO PINTO DE OLIVEIRA; Recorrido: INTERCOM VENDAS DE COTAS DE CONSÓRCIOS; Recorrido: PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Restituição De Valores Em Consórcio, Indenização Por Dano Moral, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/consórcio Vício De Consentimento Ônus Da Prova Restituição De Valores Em Consórcio Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

SILVANO PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

INTERCOM VENDAS DE COTAS DE CONSÓRCIOS

Recorrido

PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter devolutivo do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 disputa sobre quem detém o ônus da prova quanto ao vício de consentimento (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 existência de vício de consentimento por promessa de contemplação antecipada em contrato de consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias e da interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem, com base nas provas e nas cláusulas contratuais (cláusula que previa contemplação apenas por sorteio ou lance), concluiu não haver vício de consentimento e aplicou a Lei nº 11.795/2008 quanto à restituição de valores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial