AREsp 2660815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes sem omissão passível de nulidade (art. 1.022, II, CPC), não houve prova de vício de consentimento ou de abusividade das cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC), o conhecimento do recurso implicaria reexame de prova e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não é cabível fundamento de recurso especial baseado em resolução do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Violação De Lei Federal
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Vício De Consentimento Inversão Do Ônus Da Prova Abusividade De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

LUZIA MARIA DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusividade da cláusula que permite desconto mínimo em benefício previdenciário (art. 51, IV, do CDC)
  3. 3 direito à informação e previsibilidade do término da dívida (art. 6º, III, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes sem omissão passível de nulidade (art. 1.022, II, CPC), não houve prova de vício de consentimento ou de abusividade das cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC), o conhecimento do recurso implicaria reexame de prova e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não é cabível fundamento de recurso especial baseado em resolução do BACEN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.