AREsp 2872536 - DECISAO

AREsp 2872536 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o exame das alegações de vício de consentimento e de litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo. Também majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Vício De Consentimento Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 138 e 139 do Código Civil (vício de consentimento)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 80 e 81 do CPC (litigância de má-fé)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a" da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o exame das alegações de vício de consentimento e de litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo. Também majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% do valor da causa.