AREsp 2755406 - DECISAO

AREsp 2755406 - DECISAO

O Tribunal afastou a ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, concluiu que não houve demonstrado vício de consentimento diante da assinatura dos instrumentos e da comprovação de utilização dos valores, e negou provimento ao recurso especial em parte por entender que não foi preenchido o requisito de confronto analítico dos paradigmas exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: M. E. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Vício De Consentimento Nulidade Contratual Contratos Bancários Empréstimo Consignado +6 more

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Parties

M. E. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, concluiu que não houve demonstrado vício de consentimento diante da assinatura dos instrumentos e da comprovação de utilização dos valores, e negou provimento ao recurso especial em parte por entender que não foi preenchido o requisito de confronto analítico dos paradigmas exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.