AREsp 2802175 - DECISAO

AREsp 2802175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ocorrência de vício de consentimento com base no material probatório dos autos e aplicou corretamente o CDC à hipótese de vulnerabilidade da apelada; eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Anulação Contratual, Contratos De Consórcio, Danos Morais, Lucros Cessantes, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade
  3. 3 existência de vício de consentimento por promessa de contemplação imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ocorrência de vício de consentimento com base no material probatório dos autos e aplicou corretamente o CDC à hipótese de vulnerabilidade da apelada; eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial