REsp 2205112 - DECISAO

REsp 2205112 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que (i) não cabe analisar suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF nesta Corte; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à matéria devolvida ao Tribunal de origem, que analisou a configuração do dano moral; (iii) outras matérias (validade da contratação e ônus da prova) estavam preclusas por não terem sido objeto de recurso adequado; (iv) as alegações sobre repetição de indébito e desproporcionalidade do quantum indenizatório não foram adequadamente especificadas no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos...

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Dano Moral, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício De Consentimento Nulidade Contratual Dano Moral Ônus Da Prova Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que (i) não cabe analisar suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF nesta Corte; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à matéria devolvida ao Tribunal de origem, que analisou a configuração do dano moral; (iii) outras matérias (validade da contratação e ônus da prova) estavam preclusas por não terem sido objeto de recurso adequado; (iv) as alegações sobre repetição de indébito e desproporcionalidade do quantum indenizatório não foram adequadamente especificadas no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC
  • Publique-se