AREsp 2929016 - DECISAO

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O acórdão concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado e utilizado pelo apelante, não havendo comprovação de vício de consentimento nem de ato ilícito; as taxas aplicadas estavam dentro dos limites contratuais/legais; assim, não cabe restituição do indébito nem indenização por dano moral, e o agravo deve ser conhecido e negado provimento, sendo vedado o reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Conversão Para Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Restituição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Conversão Para Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Apelante

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado
  3. 3 validade das taxas de juros aplicadas ao cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado e utilizado pelo apelante, não havendo comprovação de vício de consentimento nem de ato ilícito; as taxas aplicadas estavam dentro dos limites contratuais/legais; assim, não cabe restituição do indébito nem indenização por dano moral, e o agravo deve ser conhecido e negado provimento, sendo vedado o reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos