AREsp 2772612 - DECISAO

AREsp 2772612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer vício de consentimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dolo ou de propaganda enganosa, tendo o acórdão recorrido constatado que o contrato expunha a existência de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão, com ônus da prova atribuído ao autor.

Parties
Recorrente: JANDIR SAQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Dolo, Propaganda Enganosa, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício De Consentimento Dolo Propaganda Enganosa Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

JANDIR SAQUETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício de consentimento para anulação do negócio
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer vício de consentimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dolo ou de propaganda enganosa, tendo o acórdão recorrido constatado que o contrato expunha a existência de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão, com ônus da prova atribuído ao autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.