AREsp 2914630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a matéria fático-probatória e a validade do contrato foi considerada acertada, não havendo prova de vício de consentimento nem de ausência do depósito alegado, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar a inexistência do crédito; além disso, a pretensão recusaria reexame de prova em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDEGAR ALVES DRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Vício De Consentimento Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDEGAR ALVES DRUM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (má valoração da prova)
  2. 2 inexistência de comprovação de depósito de R$ 42.930,86
  3. 3 anulação do contrato por alegado vício de consentimento/fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a matéria fático-probatória e a validade do contrato foi considerada acertada, não havendo prova de vício de consentimento nem de ausência do depósito alegado, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar a inexistência do crédito; além disso, a pretensão recusaria reexame de prova em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.