AREsp 2931326 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a ação anulatória por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da data de celebração do contrato, razão pela qual o recurso não merece provimento, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: LUZIA SILVA LEONE; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Civil Vício De Consentimento Decadência Anulação De Negócio Jurídico Cartão De Crédito Consignado

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Parties

LUZIA SILVA LEONE

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Termo inicial da decadência
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a ação anulatória por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da data de celebração do contrato, razão pela qual o recurso não merece provimento, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.