AREsp 2964257 - DECISAO

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As instâncias de origem, soberanas na apreciação dos fatos e das provas, reconheceram ausência de incapacidade relativa e ausência de prova de coação; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso houve preclusão quanto à impugnação da gratuidade da Justiça apresentada em contrarrazões ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIA MORICONI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Coação, Incapacidade Relativa, Embargos À Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Consentimento Coação Incapacidade Relativa Embargos À Execução Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FLAVIA MORICONI CORREA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento por incapacidade relativa ou coação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 impugnação à gratuidade da Justiça

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, soberanas na apreciação dos fatos e das provas, reconheceram ausência de incapacidade relativa e ausência de prova de coação; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso houve preclusão quanto à impugnação da gratuidade da Justiça apresentada em contrarrazões ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC