AREsp 2980730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória quanto à existência de vício de consentimento e incapacidade da recorrente, não havendo prova pericial ou laudo que demonstrasse incapacidade no momento da contratação, de modo que se aplicaram as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES GOMES; Agravante: OUTRO; Recorrida: BRUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Erro Substancial, Anulação De Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Vício De Consentimento Erro Substancial Anulação De Negócio Jurídico Capacidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

BRUNA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve vício de consentimento por erro substancial que justificasse anulação do negócio jurídico
  2. 2 se foi comprovada incapacidade civil/estado de saúde mental da recorrente no momento da contratação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória quanto à existência de vício de consentimento e incapacidade da recorrente, não havendo prova pericial ou laudo que demonstrasse incapacidade no momento da contratação, de modo que se aplicaram as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial