AREsp 2612326 - ACORDAO

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O acolhimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (quanto à modalidade contratada e existência de vício de consentimento) e a revisão da condenação por litigância de má-fé igualmente demandaria reexame probatório, procedimentos inviáveis na via extraordinária em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA FERREIRA MORONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contrato Direito Bancário/financeiro Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Litigância De Má Fé Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA FERREIRA MORONA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação/modalidade contratual (empréstimo consignado via cartão de crédito)
  2. 2 existência de vício de consentimento
  3. 3 revisão da decisão sobre litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (quanto à modalidade contratada e existência de vício de consentimento) e a revisão da condenação por litigância de má-fé igualmente demandaria reexame probatório, procedimentos inviáveis na via extraordinária em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial