AREsp 2872536 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (eventual vício de consentimento e alegada litigância de má-fé) dependem de reexame da prova dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM SEVERINO DA SILVA; Agravado: Banco BMG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Vício De Consentimento, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAQUIM SEVERINO DA SILVA
Agravante
Banco BMG
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se o pedido de revisão por vício de consentimento exige reexame de fatos e provas, enfrentando óbice da Súmula n. 7/STJ
- 2 Se há litigância de má-fé por alteração deliberada da verdade dos fatos e se tal questão pode ser revista pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (eventual vício de consentimento e alegada litigância de má-fé) dependem de reexame da prova dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
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