AREsp 2863306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de prova efetiva de coação e pela validade da transação homologada, tratada como ato jurídico perfeito; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, fundamentos aptos a admitir o recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 1% sobre o montante fixado pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSEFA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado pela Corte de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça; publique-se.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Coação, Homologação De Transação, União Estável, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Vício De Consentimento Coação Homologação De Transação União Estável Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA SANTANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de transação por suposta coação/vício de consentimento
  2. 2 Validade de transação homologada e ato jurídico perfeito
  3. 3 Necessidade de poderes especiais dos advogados para transigir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de prova efetiva de coação e pela validade da transação homologada, tratada como ato jurídico perfeito; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, fundamentos aptos a admitir o recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 1% sobre o montante fixado pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado pela Corte de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça; publique-se.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça