AREsp 2853289 - DECISAO

AREsp 2853289 - DECISAO

Parties
Agravante: DELMAR FELIX DE VASCONCELLOS FILHO; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Transação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Vício De Consentimento Transação Extrajudicial Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DELMAR FELIX DE VASCONCELLOS FILHO

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da transação por vício de consentimento e violação dos arts. 422 e 427 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam, respectivamente, a reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00
  • Publique-se