EREsp 1941579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao reconhecer, em sintonia com a jurisprudência do STJ, que a ação cuja pretensão é a anulação por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC vigente à época, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: REINALDO OLIEIRA FONSECA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vício De Consentimento, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Vício De Consentimento Prazo Decadencial Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência +1 more

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Parties

REINALDO OLIEIRA FONSECA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prazo decadencial para anulação por vício de consentimento
  3. 3 aplicação do art. 178, § 9º, V, alínea "b", Código Civil de 1916 e art. 178, II, do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao reconhecer, em sintonia com a jurisprudência do STJ, que a ação cuja pretensão é a anulação por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC vigente à época, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado