AREsp 2982679 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve vício de consentimento porque a recorrente estava ciente da natureza e condições do contrato, que o contrato e documentos demonstram a regularidade e que a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Sousa Fernandes; Recorrido: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Dano Moral Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Sousa Fernandes

Recorrente

Banco Daycoval S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 existência de vício de consentimento na contratação de cartão com RMC
  3. 3 dever de informação do fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve vício de consentimento porque a recorrente estava ciente da natureza e condições do contrato, que o contrato e documentos demonstram a regularidade e que a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.