AREsp 2828270 - DECISAO

AREsp 2828270 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ); como o acórdão recorrido analisou fatos e provas e concluiu pela existência de vício de consentimento, falha na prestação de serviço, restituição integral dos valores e indenização por danos materiais e morais (incluída perda de uma chance), não se admitiu o recurso especial. Aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (consórcios) Processo Civil Vício De Consentimento Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento no contrato de consórcio
  2. 2 exigibilidade de restituição integral e imediata dos valores pagos
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ); como o acórdão recorrido analisou fatos e provas e concluiu pela existência de vício de consentimento, falha na prestação de serviço, restituição integral dos valores e indenização por danos materiais e morais (incluída perda de uma chance), não se admitiu o recurso especial. Aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se