AREsp 2595607 - DECISAO

AREsp 2595607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de normas constitucionais é matéria de competência do STF; não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a anulação do contrato por vício de consentimento e violação do dever de informação; ademais, a pretensão de afastar a nulidade e rever o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recorrido: REINALDO SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prevenção De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Regime De Consórcios Vício De Consentimento Propaganda Enganosa +7 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

REINALDO SANTOS DE SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional foi omisso por não analisar a Lei n. 11.795/2008 (Lei de Consórcios)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 Se era cabível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de normas constitucionais é matéria de competência do STF; não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a anulação do contrato por vício de consentimento e violação do dever de informação; ademais, a pretensão de afastar a nulidade e rever o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.