AREsp 2953101 - ACORDAO

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Concluiu-se que a pretensão dos autores funda-se em vício de consentimento, hipótese de anulabilidade sujeita ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do contrato; além disso, as instâncias reconheceram, em tese, a possibilidade de alteração da destinação do imóvel mediante procedimento administrativo, afastando a impossibilidade do objeto; por fim, a modificação do entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALCIDES JOSÉ DALBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Vício De Consentimento, Anulabilidade, Decadência Quadrienal, Nulidade Absoluta, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Vício De Consentimento Anulabilidade Decadência Quadrienal Nulidade Absoluta Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ALCIDES JOSÉ DALBEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de quatro anos para anulação por vício de consentimento (art. 178, II, CC)
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por ilicitude ou impossibilidade do objeto (art. 166 e art.169 CC)
  3. 3 obstáculo à reavaliação de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão dos autores funda-se em vício de consentimento, hipótese de anulabilidade sujeita ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do contrato; além disso, as instâncias reconheceram, em tese, a possibilidade de alteração da destinação do imóvel mediante procedimento administrativo, afastando a impossibilidade do objeto; por fim, a modificação do entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.