AREsp 1814993 - DECISAO

AREsp 1814993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não restou comprovado o vício de consentimento alegado, além do extrato e da prova documental indicarem a regularidade da operação; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES RHEINHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Dolo, Erro, Anulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emancipação
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Parties

FELIPE ALVES RHEINHEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidade de negócio jurídico por erro e dolo
  2. 2 ônus da prova quanto ao vício na contratação (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não restou comprovado o vício de consentimento alegado, além do extrato e da prova documental indicarem a regularidade da operação; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.