REsp 1916556 - DECISAO

REsp 1916556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem, com exame das provas e do termo de quitação, afastou vício de consentimento apto a anular o acordo extrajudicial, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos, nos termos da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vício De Consentimento, Acordo Extrajudicial, Transação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Vício De Consentimento Acordo Extrajudicial Transação Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de vício de consentimento para anulação de acordo extrajudicial
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol do art. 849 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem, com exame das provas e do termo de quitação, afastou vício de consentimento apto a anular o acordo extrajudicial, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majora-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)