AREsp 1082085 - DECISAO

AREsp 1082085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se o acórdão recorrido que considerou válidos os aditamentos assinados pelo recorrente, reconheceu a legalidade da cláusula de tolerância (observado o direito de informação) e a aplicação da multa moratória de 0,5% conforme pactuado no termo de transação e aditamento; além disso, por ausência de prequestionamento, não se conheceu de questionamentos sobre a abusividade do percentual e da redação da cláusula penal (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 2%...

Parties
Agravante/recorrente: CANDIDO SAMPAIO CASADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Cláusula De Tolerância, Multa Moratória, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Vício De Consentimento Cláusula De Tolerância Multa Moratória Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

CANDIDO SAMPAIO CASADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 se houve vício de consentimento na assinatura dos aditamentos contratuais
  2. 2 legalidade e abusividade da cláusula de tolerância para entrega de imóvel
  3. 3 abusividade do percentual de multa moratória pactuado (0,5%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se o acórdão recorrido que considerou válidos os aditamentos assinados pelo recorrente, reconheceu a legalidade da cláusula de tolerância (observado o direito de informação) e a aplicação da multa moratória de 0,5% conforme pactuado no termo de transação e aditamento; além disso, por ausência de prequestionamento, não se conheceu de questionamentos sobre a abusividade do percentual e da redação da cláusula penal (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 2%...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.