AREsp 1748352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ, e porque o conjunto probatório demonstrou que a separação foi judicialmente homologada sem vício de consentimento, afastando o direito sucessório nos termos do art. 1.830 do Código Civil e da Súmula 83/STJ; ademais, o agravo interno foi considerado tempestivo.

Parties
Agravante: A. P. da S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício De Consentimento, Separação Judicial, Separação De Fato, Direito Sucessório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tempestividade
Direito Das Sucessões Direito De Família Processo Civil Vício De Consentimento Separação Judicial Separação De Fato Direito Sucessório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. P. da S. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.830 do Código Civil sobre exclusão do direito sucessório do cônjuge separado
  3. 3 Caracterização de separação judicial versus separação de fato e prazo bienal para exclusão do direito sucessório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ, e porque o conjunto probatório demonstrou que a separação foi judicialmente homologada sem vício de consentimento, afastando o direito sucessório nos termos do art. 1.830 do Código Civil e da Súmula 83/STJ; ademais, o agravo interno foi considerado tempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada