AREsp 2428601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu pela ausência de prova da coação e da ocorrência do sinistro, e aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: IOLANDA DO CARMO FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Coação, Ônus Da Prova, Indenização Securitária, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Vício De Consentimento Coação Ônus Da Prova Indenização Securitária Dano Moral +2 more

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Parties

IOLANDA DO CARMO FERNANDES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da coação
  2. 2 ocorrência do sinistro (naufrágio)
  3. 3 ônus da prova da fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu pela ausência de prova da coação e da ocorrência do sinistro, e aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.