AREsp 2291633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados, os fundamentos do acórdão recorrido são autônomos e suficientes, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também óbices de prequestionamento (Súmulas 283/284 STF). O pedido de anulação por vício de vontade não se comprovou diante do caráter superveniente de atrasos e vícios de construção e da ausência de falso motivo expresso na declaração de vontade.

Parties
Recorrente: LUCIANA FANI VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Publicidade Enganosa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Publicidade Enganosa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANA FANI VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 verificar ocorrência de vício de consentimento para anulação do negócio
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição para investimento
  3. 3 configuração de publicidade enganosa por informação sobre unidades vendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados, os fundamentos do acórdão recorrido são autônomos e suficientes, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também óbices de prequestionamento (Súmulas 283/284 STF). O pedido de anulação por vício de vontade não se comprovou diante do caráter superveniente de atrasos e vícios de construção e da ausência de falso motivo expresso na declaração de vontade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da causa