AREsp 2559166 - DECISAO

AREsp 2559166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de vício de consentimento (a autora recebeu e utilizou o valor de R$ 40.934,00 creditado em sua conta e não comprovou erro ou vício), e a revisão desses fatos é vedada no STJ em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Contratos Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de prova do vício de consentimento alegado pela parte autora
  3. 3 manutenção da validade do contrato bancário diante da falta de prova do vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de vício de consentimento (a autora recebeu e utilizou o valor de R$ 40.934,00 creditado em sua conta e não comprovou erro ou vício), e a revisão desses fatos é vedada no STJ em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.