AREsp 2819906 - DECISAO

AREsp 2819906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre vício de consentimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de nulidade do contrato e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO PARANA - ASFEM-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (agravo desprovido quanto ao seguimento do recurso especial).
Legal Topics
Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Portabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Vício De Consentimento Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Portabilidade Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO PARANA - ASFEM-PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 138, 139 e 422 do Código Civil (dolo/erro substancial)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre vício de consentimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de nulidade do contrato e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (agravo desprovido quanto ao seguimento do recurso especial).

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.