AREsp 2774268 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento por encontrar óbice na Súmula n. 83/STJ, tendo o Tribunal de origem decidido em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a decadência em relação à pretensão de anulação por vício de consentimento com base no art. 178, II, do Código Civil.

Parties
Agravante: VALDIR DAS NEVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Prazo Decadencial, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Vício De Consentimento Prazo Decadencial Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

VALDIR DAS NEVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil se renova a cada desconto indevido em prestações de trato sucessivo
  2. 2 se a existência de óbice na Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial alegando divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento por encontrar óbice na Súmula n. 83/STJ, tendo o Tribunal de origem decidido em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a decadência em relação à pretensão de anulação por vício de consentimento com base no art. 178, II, do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se.