AREsp 2752578 - DECISAO

AREsp 2752578 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade porque o acórdão de origem analisou adequadamente as questões e demonstrou, com base no acervo probatório (contrato e termo de consentimento assinados e indicação do recebimento do crédito), que não houve vício de consentimento. A pretensão de afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA DE LIMA; Recorrido: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Informação, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Informação +2 more

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Parties

NEUSA MARIA DE LIMA

Agravante

BANCO BMG S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 4º, 6º, 39, 46, 47 e 51 do CDC
  3. 3 vício de consentimento e dever de informação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade porque o acórdão de origem analisou adequadamente as questões e demonstrou, com base no acervo probatório (contrato e termo de consentimento assinados e indicação do recebimento do crédito), que não houve vício de consentimento. A pretensão de afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo-ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.