AREsp 3070346 - DECISAO

AREsp 3070346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, observado o benefício da justiça gratuita do agravante.

Parties
Agravante: ROMILSON TEIXEIRA SANTOS; Agravada: administradora do consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Contrato De Consórcio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Consentimento Contrato De Consórcio Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROMILSON TEIXEIRA SANTOS

Agravante

administradora do consórcio

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de erro substancial/vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, observado o benefício da justiça gratuita do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte agravada, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.