AREsp 3084640 - DECISAO

AREsp 3084640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL LAGEMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Erro Substancial, Coação, Aval, Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Consentimento Erro Substancial Coação Aval Execução Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LAGEMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulabilidade do aval por vício de consentimento (erro e coação)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se