AREsp 3065633 - DECISAO

AREsp 3065633 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão (reconhecimento da validade do contrato principal com base no termo assinado e caracterização de erro inescusável da consumidora; nulidade formal da cédula de crédito bancário que não invalida o negócio subjacente conforme art. 183 do CC) e porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DELMIRA COSTA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Nulidade De Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Vício De Consentimento Dever De Informação Ônus Da Prova Nulidade De Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DELMIRA COSTA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e VIII; 14; 39, III; 46; 51, IV e §1º, I e III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão (reconhecimento da validade do contrato principal com base no termo assinado e caracterização de erro inescusável da consumidora; nulidade formal da cédula de crédito bancário que não invalida o negócio subjacente conforme art. 183 do CC) e porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.