AREsp 3135620 - DECISAO

AREsp 3135620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório (assinatura da ficha, elementos de autenticação do contrato, prova testemunhal e utilização do produto) e a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, além de a recorrente não ter apresentado prova mínima capaz de justificar a inversão do ônus da prova prevista no CDC.

Parties
Agravante: MARIA ELIANE DUARTE JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Anulação De Contrato, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Consentimento Inversão Do Ônus Da Prova Anulação De Contrato Reexame Do Conjunto Fático Probatório Repetição Do Indébito

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Parties

MARIA ELIANE DUARTE JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato e existência de vício de consentimento
  2. 2 inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório (assinatura da ficha, elementos de autenticação do contrato, prova testemunhal e utilização do produto) e a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, além de a recorrente não ter apresentado prova mínima capaz de justificar a inversão do ônus da prova prevista no CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.