AREsp 2595607 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a anulação do contrato por vício de consentimento e falha no dever de informação, tornando incabível o reexame desses fatos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais não se mostra ínfimo nem exorbitante.

Parties: Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno conhecido e improvido
Legal Topics: Vício De Consentimento, Propaganda Enganosa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Danos Morais

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Vício De Consentimento Propaganda Enganosa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
3 valoração do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido e improvido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e confirmou a anulação do contrato por vício de consentimento