AREsp 2658153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento de matérias (ilegitimidade da instituição financeira e omissões) exigido para o recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) várias questões debatidas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e (iii) portanto, impossível o conhecimento do recurso especial quanto às matérias de mérito suscitadas.

Parties
Autor/recorrido: CLEBER CORNÉLIO DE SOUZA; Recorrente/agravante: Evidence Previdência S.A.; Recorrente/agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício De Consentimento (coação), Onerosidade Excessiva, Portabilidade De Plano De Previdência, Resilição Unilateral, Dano Moral, Prequestionamento, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Contratual/consumidor Vício De Consentimento (coação) Onerosidade Excessiva Portabilidade De Plano De Previdência Resilição Unilateral Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER CORNÉLIO DE SOUZA

Autor/recorrido

Evidence Previdência S.A.

Recorrente/agravante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 existência de vício de consentimento (coação) na portabilidade do plano
  3. 3 onerosidade excessiva como causa de resilição unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento de matérias (ilegitimidade da instituição financeira e omissões) exigido para o recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) várias questões debatidas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e (iii) portanto, impossível o conhecimento do recurso especial quanto às matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.