AREsp 1887510 - DECISAO

AREsp 1887510 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou a prova documental (termo de adesão, faturas, extratos, comprovantes de TED) e concluiu que a autora aderiu conscientemente ao cartão de crédito consignado, utilizou a função crédito e houve amortizações pela folha; não restou demonstrado vício de consentimento ou conduta abusiva do réu, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício De Consentimento (erro/dolo), Cartão De Crédito Consignado, Consignação Em Folha De Benefício Previdenciário, Deveres De Informação, Boa Fé E Transparência, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos), Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Recursos Direito Bancário/financeiro Vício De Consentimento (erro/dolo) Cartão De Crédito Consignado Consignação Em Folha De Benefício Previdenciário Deveres De Informação, Boa Fé E Transparência +2 more

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Parties

Autora

Autora

Banco BMG

Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de consentimento/dolo que maculou a contratação
  2. 2 Se a contratação se tratou de cartão de crédito consignado ou de contrato de mútuo consignado
  3. 3 Se houve violação de normas do CDC e do Código Civil no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a prova documental (termo de adesão, faturas, extratos, comprovantes de TED) e concluiu que a autora aderiu conscientemente ao cartão de crédito consignado, utilizou a função crédito e houve amortizações pela folha; não restou demonstrado vício de consentimento ou conduta abusiva do réu, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.