AREsp 1779632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que a Caixa Econômica Federal integra o litisconsórcio passivo pela sua atuação como agente executor de políticas habitacionais, e o reexame das alegações exigiria análise fático-probatória e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de existirem obstáculos de prequestionamento previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Demandada / Litisconsorte Passiva: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Construção, Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF
Processo Civil Vício De Construção Legitimidade Passiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Honorários Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 356 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Demandada / Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à inexistência de vínculo jurídico entre as partes
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante para responder por vícios de construção de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida
  3. 3 se apenas a Caixa Econômica Federal seria responsável pela garantia prevista nos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que a Caixa Econômica Federal integra o litisconsórcio passivo pela sua atuação como agente executor de políticas habitacionais, e o reexame das alegações exigiria análise fático-probatória e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de existirem obstáculos de prequestionamento previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.