REsp 1816142 - DECISAO

REsp 1816142 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento do dispositivo do Código Civil apontado (incidindo Súmula 282/STF) e porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), além de os fundamentos do tribunal de origem não terem sido especificamente infirmados (Súmula 283/STF). Dessa forma manteve-se o entendimento sobre cobertura contratual e competência da Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Cláusulas Contraditórias E Interpretação Em Favor Do Consumidor, Competência Da Justiça Estadual Para Apólice Privada (ramo 68), Prequestionamento E Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal, Honorários Advocatícios
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Construção Cláusulas Contraditórias E Interpretação Em Favor Do Consumidor Competência Da Justiça Estadual Para Apólice Privada (ramo 68) Prequestionamento E Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos legais (art. 1º da Lei 12.409/2011; art. 206, §1º, II, b; arts. 757 e 784 do Código Civil; arts. 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor)
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional por vícios de construção
  3. 3 Interpretação de cláusulas contraditórias em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento do dispositivo do Código Civil apontado (incidindo Súmula 282/STF) e porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), além de os fundamentos do tribunal de origem não terem sido especificamente infirmados (Súmula 283/STF). Dessa forma manteve-se o entendimento sobre cobertura contratual e competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.