AREsp 1762227 - ACORDAO

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A pretensão deduzida na inicial é de natureza indenizatória (ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de vícios do imóvel, inclusive pela instalação de janela diversa), razão pela qual se trata de ação condenatória sujeita ao prazo prescricional (art. 205 do CC), não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; diante disso, não há que se aplicar a decadência e o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Vício De Construção, Prazo Decadencial, Prescrição, Ação Indenizatória, Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício De Construção Prazo Decadencial Prescrição Ação Indenizatória Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC sobre vício de construção (instalação de janelas diferentes)
  2. 2 Natureza da pretensão (indenizatória vs. cominatória/obrigação de fazer) e prazo aplicável (prescricional)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de vício construtivo

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na inicial é de natureza indenizatória (ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de vícios do imóvel, inclusive pela instalação de janela diversa), razão pela qual se trata de ação condenatória sujeita ao prazo prescricional (art. 205 do CC), não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; diante disso, não há que se aplicar a decadência e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.