REsp 1871569 - DECISAO

REsp 1871569 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o dano moral não se presume em casos de vícios de construção, exigindo prova de circunstâncias excepcionais; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA CLAUDIA DA CONCEICAO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Vício De Construção, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vício De Construção Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDIA DA CONCEICAO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em casos de vícios de construção
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal em obras financiadas com recursos do FAR
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o dano moral não se presume em casos de vícios de construção, exigindo prova de circunstâncias excepcionais; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.