REsp 1660353 - DECISAO

REsp 1660353 - DECISAO

Concluiu-se que a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica e não demonstrada, e que, em face da jurisprudência dominante do STJ, a ausência de prévia comunicação do sinistro não retira o interesse de agir do segurado quando há resistência da seguradora; por tais fundamentos conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da ação.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe provimento
Legal Topics
Vício De Construção, Interesse Processual, Notificação De Sinistro, Competência (fcvs E Justiça Federal), Apólice Pública (ramo 66), Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vício De Construção Interesse Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ ZANIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comunicação prévia do sinistro impede a propositura da ação ou afeta o interesse processual
  2. 2 omissão apontada no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência para ações que possam comprometer o FCVS e incidência da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica e não demonstrada, e que, em face da jurisprudência dominante do STJ, a ausência de prévia comunicação do sinistro não retira o interesse de agir do segurado quando há resistência da seguradora; por tais fundamentos conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da ação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito da ação
  • Publique‑se e intimem‑se