REsp 1410454 - DECISAO

REsp 1410454 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à CAIXA SEGURADORA S.A. porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou-se a existência de vícios construtivos e o reconhecimento do risco pela seguradora, a exclusão contratual de cobertura para vícios intrínsecos foi considerada abusiva no contexto do seguro habitacional do SFH, a seguradora tem legitimidade passiva quando há cobertura, e as questões de fato (laudos e demonstração de danos morais e materiais) não comportam reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; parte dos argumentos da recorrente não foi prequestionada, o que impede seu exame.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida: MARIA APARECIDA BELMONT SAGRATZKI; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Vício De Construção, Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Litispendência, Cláusulas Excludentes Abusivas, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Vício De Construção Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Da Seguradora +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

MARIA APARECIDA BELMONT SAGRATZKI

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora em ações relativas ao seguro habitacional do SFH
  2. 2 alcance da cobertura securitária para vícios estruturais de construção
  3. 3 abusividade de cláusulas excludentes de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à CAIXA SEGURADORA S.A. porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou-se a existência de vícios construtivos e o reconhecimento do risco pela seguradora, a exclusão contratual de cobertura para vícios intrínsecos foi considerada abusiva no contexto do seguro habitacional do SFH, a seguradora tem legitimidade passiva quando há cobertura, e as questões de fato (laudos e demonstração de danos morais e materiais) não comportam reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; parte dos argumentos da recorrente não foi prequestionada, o que impede seu exame.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, a serem arcados pro rata entre as partes
  • publicar-se e intimar-se