REsp 1655573 - DECISAO

REsp 1655573 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) sobre a competência e o interesse da CEF na defesa do FCVS, e diante da sistemática de repercussão geral e de recursos repetitivos, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, antes de eventual remessa deste Recurso Especial ao STJ para análise das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Vício De Construção, Danos Físicos, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Juízo De Conformação, Intertemporalidade
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Vício De Construção Danos Físicos Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do mutuário quanto à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos (art. 373 CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas com apólices públicas (Ramo 66) quando a CEF ou a União manifestam interesse
  3. 3 incidência do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) sobre a competência e o interesse da CEF na defesa do FCVS, e diante da sistemática de repercussão geral e de recursos repetitivos, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, antes de eventual remessa deste Recurso Especial ao STJ para análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do aresto recorrido, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011).
  • Publique-se.