AREsp 2555696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que pretensões indenizatórias por vícios de construção não se sujeitam ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, devendo ser analisadas segundo prazos prescricionais, tendo-se verificado, no caso, que a demanda foi proposta dentro do prazo aplicável; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: LIVING CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade), Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

LIVING CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade), Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 489 e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de decadência (art.26 do CDC) versus aplicação do prazo de garantia/decenal (art.618 do CC e prescrição) em ação por vícios de construção
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que pretensões indenizatórias por vícios de construção não se sujeitam ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, devendo ser analisadas segundo prazos prescricionais, tendo-se verificado, no caso, que a demanda foi proposta dentro do prazo aplicável; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.