AREsp 2614074 - DECISAO

AREsp 2614074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de forma específica, violação a dispositivo de lei federal suscitado e o reexame das questões dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e sobre a relevância da prova pericial para reconhecer a responsabilidade das rés.

Parties
Agravante: SANTISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vício De Construção Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prescrição decenal do art. 205 do CC/2002
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração e suficiência da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de forma específica, violação a dispositivo de lei federal suscitado e o reexame das questões dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e sobre a relevância da prova pericial para reconhecer a responsabilidade das rés.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.