AREsp 1309959 - DECISAO

AREsp 1309959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo federal invocado (art. 119 CPC), além de não se verificar que o acórdão recorrido tenha apreciado a matéria apontada, configurando inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/autora: NILZA AUGUSTA DE SOUZA; Integrante Na Demanda/interveniente: Caixa Econômica Federal; Interessado: FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (prequestionamento E Deficiência De Fundamentação)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Vício De Construção, Danos Físicos, Interesse Processual, Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Quitação Do Contrato De Financiamento, Intervenção De Terceiros
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Vício De Construção Danos Físicos Interesse Processual Competência Prequestionamento +3 more

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Parties

NILZA AUGUSTA DE SOUZA

Agravante/recorrente/autora

Caixa Econômica Federal

Integrante Na Demanda/interveniente

FCVS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (prequestionamento E Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF)
  2. 2 se o art. 119 do CPC foi apreciado pelo acórdão recorrido
  3. 3 competência em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo federal invocado (art. 119 CPC), além de não se verificar que o acórdão recorrido tenha apreciado a matéria apontada, configurando inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.