AREsp 1882485 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por incidirem os óbices da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), e por não ter a agravante demonstrado de forma concreta como afastar o óbice sem revolver o acervo fático‑probatório.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Vício De Construção, Cobertura Securitária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Insurgência Genérica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Vício De Construção Cobertura Securitária Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Insurgência Genérica +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por incidirem os óbices da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), e por não ter a agravante demonstrado de forma concreta como afastar o óbice sem revolver o acervo fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.