AREsp 2523368 - DECISAO

AREsp 2523368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que não incidia a Súmula 182/STJ na inadmissão; conhecido o agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de vícios de construção e dano moral, cuja reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; acolheu-se que a decadência alcança a obrigação de fazer, mas não afeta automaticamente os pedidos indenizatórios; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERTENGE ENGENHARIA S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Agravo Interno, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Vício De Construção, Dano Moral, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Vício De Construção Dano Moral Decadência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S.A.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Agravo Interno, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de dano moral por vícios construtivos e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da decadência quanto à obrigação de fazer e sua distinção em relação aos pedidos indenizatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que não incidia a Súmula 182/STJ na inadmissão; conhecido o agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de vícios de construção e dano moral, cuja reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; acolheu-se que a decadência alcança a obrigação de fazer, mas não afeta automaticamente os pedidos indenizatórios; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.